A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor, revogando as leis anteriores que regiam as compras públicas no Brasil. Mas você sabe quando a nova lei de licitação entra em vigor?
Essa mudança representa um marco histórico para a administração pública, trazendo diversas inovações que visam, segundo o governo vigente, modernizar, agilizar e tornar mais transparentes os processos de licitação. Vamos saber mais detalhes sobre esta novidade jurídica no decorrer do texto.
Para que serve a lei de licitações?
Antes de começarmos a falar sobre a nova lei de licitações, é bastante importante entender que tal lei estabelece as regras e princípios que devem ser seguidos pelos órgãos públicos na compra de bens, serviços e obras. Dessa maneira, o objetivo principal é garantir a eficiência, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os licitantes.
Quando a nova lei de licitações entrou em vigor?
Em vigor desde 1º de janeiro de 2024, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) representa um marco na modernização das compras públicas no Brasil. Para garantir uma transição gradual e eficaz, ano passado, a Medida Provisória 1.167/2023 prorrogou até 30 de dezembro de 2023 a validade das leis anteriores.
Por que teremos uma nova lei de licitações?
A decisão do governo tem como intuito modernizar e tornar mais eficiente a gestão das compras públicas no Brasil. Isto posto, entre os principais objetivos da nova lei estão:
- reduzir a burocracia e agilizar os processos de licitação;
- aumentar a transparência e o controle social sobre as compras públicas;
- promover a economicidade e o uso eficiente dos recursos públicos;
- incentivar a participação das empresas nas licitações;
- combater a corrupção e os atos de improbidade administrativa.
Conheça as principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações
A nova lei unifica e simplifica a legislação, tornando o processo mais eficiente, transparente e econômico. Agora, as principais mudanças incluem:
- Revogação das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e dispositivos da Lei nº 12.462/2011.
- Novas modalidades de licitação: diálogo competitivo e leilão.
- Pregão aplicável em todas as esferas da Administração Pública, ou seja, o pregão, que antes era utilizado apenas pelos órgãos federais, passa a ser aplicável em todas as esferas da administração pública (federal, estadual e municipal).
- Criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), que unifica as compras públicas de todos os órgãos e entidades do Executivo Federal.
- Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o qual centraliza todas as informações sobre as compras públicas realizadas no Brasil.
Como se preparar para as mudanças da nova lei de licitações?
Os órgãos públicos e as empresas que participam de licitações devem se preparar para as mudanças que a Nova Lei de Licitação trouxe. Para isso, é importante:
- ler e entender a nova lei: familiarize-se com as novas regras e procedimentos diretamente pelo documento oficial.
- participar de capacitações: diversas entidades estão oferecendo capacitações sobre a nova lei de licitações. É importante participar dessas capacitações para se manter atualizado sobre as mudanças.
- atualizar os sistemas e processos: os órgãos públicos e as empresas devem atualizar seus sistemas e processos para se adequarem às novas regras da lei.
Seguro Garantia em Licitações: sua tranquilidade em primeiro lugar
Tal seguro trata-se de uma garantia que você dá para participar de licitações. Diante disso, se você ganhar e não cumprir o contrato, o seguro paga a multa para a administração pública.
Além disso, existem diferentes tipos de seguros garantia em licitações, tais como concorrência, execução e judicial. Você pode saber mais detalhes em nosso Guia completo de 2024 sobre como funciona o Seguro Garantia em licitações.
A Flanci Corretora de Seguros está pronta para te ajudar!
Como vimos, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024, modernizando as compras públicas no Brasil. Ações desse tipo são comuns no meio jurídico; então, mediante a isso, a Flanci Corretora de Seguros, especializada em seguros para empresas e órgãos públicos, está pronta para continuar fornecendo conhecimento, por meio de artigos informativos sobre este e outros temas relevantes para o setor. Esteja entre o grupo de pessoas que recebem em primeira mão as últimas notícias e textos.
