No ramo empresarial, é comum que companhias enfrentem disputas judiciais, sejam elas tributárias, trabalhistas ou comerciais. E quando essas situações exigem garantias financeiras para assegurar o cumprimento das decisões, uma das soluções mais eficientes é o Seguro Garantia Judicial. Mas afinal, o que é seguro garantia judicial?
Esse tipo de seguro preserva o fluxo de caixa das empresas, evitando que valores significativos fiquem imobilizados durante o processo judicial.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é seguro garantia judicial, suas bases legais, em quais cenários ele é utilizado e como a Flanci, especialista em seguros empresariais, pode auxiliar sua empresa a contratar essa modalidade de forma segura e eficaz.
O que é Seguro Garantia Judicial?
O Seguro Garantia Judicial é um instrumento jurídico regulado pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que permite que empresas substituam depósitos em dinheiro ou fianças bancárias por uma apólice de seguro.
Ele é utilizado para garantir o pagamento de valores que possam ser exigidos em um processo judicial. A principal vantagem dessa modalidade de garantia é que, ao invés de bloquear parte significativa do capital da empresa, a apólice é apresentada ao tribunal como substituta, permitindo que o montante total do recurso permaneça disponível para uso no dia a dia da empresa.
A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), no art. 9º, inciso II, também regulamenta o uso do seguro garantia em execuções fiscais, conferindo à empresa a opção de apresentá-lo como forma de garantir a suspensão da execução até o julgamento do mérito.
Base legal do seguro garantia judicial
O seguro garantia judicial está amparado em diversas legislações. Além do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais, citadas acima, o uso deste seguro foi fortalecido pela Lei nº 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil, estabelecendo que o seguro garantia tem a mesma função e validade que o depósito em dinheiro, quando oferecido para suspender a execução ou garantir o cumprimento de uma obrigação.
Adicionalmente, a Portaria PGFN nº 164/2014, que regulamenta o uso do seguro garantia para execuções fiscais federais, estabeleceu as regras para o aceite dessa modalidade de garantia no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consolidando sua utilização como alternativa viável para empresas que disputam valores tributários elevados.
Quando utilizar o seguro garantia judicial?
O seguro garantia judicial pode ser utilizado em diversos tipos de ações judiciais, em especial quando se trata de valores elevados que comprometeriam o fluxo de caixa da empresa se fossem bloqueados como garantia. As principais situações em que o seguro pode ser aplicado estão listadas abaixo.
1. Execuções fiscais
Em execuções fiscais, a administração pública exige que as empresas ofereçam garantias financeiras para assegurar o pagamento de tributos contestados judicialmente.
O seguro garantia pode ser utilizado como substituto do depósito judicial, permitindo que a empresa suspenda a cobrança até a decisão final, sem comprometer seu capital de giro. O art. 9º da Lei nº 6.830/1980 regula essa aplicação.
2. Ações trabalhistas
Empresas enfrentam com frequência ações trabalhistas movidas por ex-funcionários ou pelo Ministério Público do Trabalho. Assim, nesses casos, o juiz pode determinar que a empresa apresente uma garantia judicial durante o processo.
O seguro garantia judicial é uma alternativa mais econômica e rápida em comparação ao depósito judicial, além de reduzir o impacto financeiro da imobilização de recursos.
3. Ações cíveis e comerciais
Em disputas cíveis ou comerciais, o seguro garantia judicial também pode ser utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações exigidas por decisão judicial. Seja em ações envolvendo contratos comerciais, falências ou disputas de propriedade intelectual, essa modalidade de seguro permite que a empresa cumpra as exigências legais sem comprometer sua capacidade financeira.
Vantagens do seguro garantia judicial
Agora que você entende o que é seguro garantia judicial e quando ele pode ser utilizado, é importante destacar as vantagens dessa modalidade de seguro em comparação com outras formas de garantia judicial.
- Manutenção do fluxo de caixa: diferentemente do depósito judicial, que requer a imobilização do valor total em disputa, o seguro garantia judicial permite que o capital da empresa continue disponível para investimentos e operações diárias.
- Menor custo em comparação à fiança bancária: em geral, o seguro garantia judicial apresenta um custo mais acessível que a fiança bancária, que costuma exigir altas taxas e condições de crédito rígidas.
- Rápida emissão da apólice: o processo para emissão de uma apólice de seguro garantia judicial costuma ser mais rápido que outras formas de garantia, como a obtenção de fiança bancária ou depósito em juízo. Isso é especialmente útil em casos urgentes.
- Flexibilidade: o seguro garantia pode ser utilizado em uma ampla gama de processos judiciais, oferecendo maior flexibilidade e adaptabilidade às necessidades da empresa.
- Aumento da competitividade: empresas que utilizam o seguro garantia judicial podem manter seu capital livre para novos investimentos, aumentando a competitividade no mercado.
Como a Flanci pode ajudar? | O que é seguro garantia judicial
A Flanci é uma empresa especializada em soluções de seguros empresariais e oferece um atendimento personalizado para garantir que sua empresa obtenha as melhores condições ao contratar um seguro garantia judicial. Trabalhamos com as principais seguradoras do mercado e garantimos que nossos clientes tenham acesso às melhores apólices de acordo com suas necessidades específicas.
Além disso, a Flanci oferece suporte completo durante todo o processo de contratação do seguro, desde a escolha da seguradora até o acompanhamento de sinistros, se necessário. Nossa equipe de especialistas está pronta para auxiliar sua empresa a tomar decisões estratégicas, garantindo que seu negócio esteja protegido sem comprometer a saúde financeira.
A importância do seguro garantia judicial para a saúde financeira da sua empresa
O Seguro Garantia Judicial é uma ferramenta essencial para empresas que buscam soluções eficientes e menos onerosas para garantir o cumprimento de suas obrigações judiciais. Ao compreender o que é seguro garantia judicial e quando utilizá-lo, sua empresa pode otimizar seus recursos e continuar operando de forma saudável, mesmo em meio a processos judiciais.
Se sua empresa enfrenta disputas judiciais e precisa de uma alternativa ao depósito judicial ou à fiança bancária, entre em contato com a Flanci. Nossa experiência e compromisso com os melhores resultados farão a diferença para a sua empresa.