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perguntas frequentes
sobre Seguro e todas as modalidades de Seguro Garantia
Tipo de seguro destinado aos órgãos públicos e às empresas privadas com o objetivo de garantir o das obrigações contratuais conforme descrito na apólice.
Seguro que serve para garantir que o vencedor do certame licitatório honrará sua proposta e assinará o contrato principal nas condições ofertadas.
Procedimento administrativo obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos que antecede a assinatura de contratos com a Administração Pública.
As fases de uma licitação envolve sua publicação, reunião e envio de propostas por parte dos interessados, sessão de abertura para habilitação e avaliação da documentação enviada, classificação e julgamento, homologação, adjudicação e contratação.
Em casos específicos previstos na lei nº 8.666/93, havendo justificativa, pode se solicitar:
Dispensa – rol taxativo do Art.24 da Lei nº 8.666/93
Inexigibilidade (há inviabilidade de competição) – Art.25 da Lei nº 8.666/93
