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Eleições 2022: Como ficam as licitações?

Você sabia que as eleições 2022 impactará nos processos licitatórios?

O período eleitoral tem uma importância inestimável ao exercício da cidadania e da democracia. 

Porém, muito além disso, as eleições envolvem uma série de procedimentos administrativos que precisam ser levados em consideração. 

Caso contrário, a Administração Pública pode ser comprometida. 

Por isso, se a sua empresa participa de licitação, ou seja, negocia com o Governo, precisa saber como ficarão os procedimentos nas eleições de 2022. 

Venha conosco e acompanhe o processo de licitação ao longo das eleições de 2022. Veja se a sua empresa poderá negociar e, em caso positivo, como deve ser feita essa negociação. Nos acompanhe!

Eleições
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  • O que é licitação?
  • Pode ter licitação no ano de eleição?
  • Como funcionarão as licitações nas eleições de 2022?

O que é licitação?

A licitação é um processo para que a Administração Pública possa fazer qualquer tipo de obra e/ou serviço. 

Processo de compra e venda, alienação de bens, contratação de serviços, contratação de obras, todos acontecem por meio da licitação. 

Nela, é elaborado um contrato, delimitando a relação entre a Administração Pública e a empresa com quem está negociando. 

Além de permitir que haja igualdade de condições, a licitação permite que seja selecionada a proposta que trouxer mais benefícios à Administração Pública

Pode ter licitação no ano de eleição?

A resposta mais simples é sim. Porém, precisamos observar alguns detalhes cruciais. 

Primeiramente, é importante destacar que nossa legislação não traz uma proibição clara à ocorrência de processos licitatórios em ano de eleição. 

Mas, o que a lei traz é a limitação de algumas práticas nesse processo. 

Por exemplo, o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele…”

O objetivo principal desse artigo é não permitir que nossos governantes abram processos licitatórios que não poderão cumprir. 

Ou ainda, evitar que ele assuma responsabilidade e dívida que deverá ser cumprida no próximo mandato. 

Ainda há outra restrição importante, referente a publicidade

Desse modo, com a proibição de publicidade, objetiva-se não permitir que um governante use a licitação como moeda para melhorar sua imagem. 

Como pode ver claramente: é permitido ter licitações em ano eleitoral. Não há qualquer lei que proíba a publicação de editais licitatórios. 

Contudo, é importante se atentar às restrições que mencionamos. 

 

Como funcionarão as licitações nas eleições de 2022?

Conforme nós vimos, as restrições nas eleições de 2022 serão voltadas principalmente para os agentes públicos.

Para o empreendedor que está negociando com a Administração Pública, quer seja comprando ou vendendo, não ocorrem grandes mudanças. 

Na verdade, as chances de vender para o Governo são as mesmas. 

Segundo alguns estudos, nos últimos meses do ano é comum que ocorra uma alta nas licitações. Isto é, no mesmo período em que as eleições de 2022 ocorrerão.

 

Gostou de conhecer o funcionamento da licitação durante as eleições de 2022? Ficou alguma dúvida? Caso tenha ficado, clique aqui e entre em contato conosco para esclarecermos.

 

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