Garantias Contratuais

O seguro garantia é utilizado para empresas prestadoras de serviços para administração pública onde o mesmo é exigido na forma de caução como determina a Lei 8666, artigo 56 (transcrita abaixo):
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação da garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
– caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
– SEGURO-GARANTIA
– fiança bancária

Pode ser contratado em várias modalidades como:
– Concorrencia (bind bond) – utilizado para manter firme as propostas;
– Executante (performance bond) – utilizado para execução do contrato;
– Adiantamento de pagamento – adianta pagamentos liberados pelo contratante;
– Retenção de pagamento – libera a retenção contratual exigida em cada fatura;
– Perfeito funcionamento – ao invés de retenções exigisse uma garantia para o perfeito funcionamento por prazo definido pelo fabricante;
– Aduaneiro – garante a regulamentação futura de todo o processo fiscal e tributário das importações relativas as operações de regime suspensivo junto à Secretaria da Receita Federal;
– Imobiliário – no contrato de construção de edificações garante uma indenização até o valor fixado na apólice dos prejuízos oriundos do inadimplemento do tomador/construtor;
– Judicial – substitui o depósito judicial nos mais variados tipos de ações inclusive trabalhistas e de contestações de tributos; conforme homologação da lei 11382.

Obs. A apólice vigorará por todo o periodo contratual e somente se extinguirá com o cumprimento integral das obrigações do tomador.

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